Termos e Condições de Uso do Digital Imóveis


Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) têm como objetivo regular o acesso aos Serviços disponibilizados a Você, Usuário (“Você” ou “Usuário”) por meio da Plataforma Digital Imóveis (doravante denominada “Plataforma”), pelo DIGITAL IMÓVEIS SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ/MF”) nº 27.106.994/0001-81 e inscrições no CRECI cujos números encontram-se aqui, sediado na Rua 1021, nº 84, Centro, CEP: 88330-762, Balneário Camboriú/SC (doravante “Digital Imóveis” ou “Nós”), local no qual ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços executada pelo Digital Imóveis.

Usuário compreende que o Digital Imóveis é empresa especializada em realizar a intermediação de negócios concernentes à locação de imóveis e sua disponibilização na Plataforma, bem como na prestação de serviços de administração de locação de imóveis, mediante o pagamento de remuneração, conforme descrito neste documento.

Estes Termos estão disponíveis para leitura a qualquer momento, na Plataforma, por meio do link. Ademais, este documento deverá ser aplicado e interpretado conjuntamente com a Política de Privacidade, também disponibilizada na Plataforma, mediante acesso ao link

Os presentes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, podendo ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, é recomendável que o Usuário acesse estes Termos periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

Alguns Serviços e conteúdos disponíveis na Plataforma são ou poderão ser objeto de Termos de Uso, Contratos, Licenciamentos, Cessões e Regulamentos Específicos. No caso de conflito entre tais instrumentos e este documento, as condições específicas deverão prevalecer.

Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderão ser enviados pelo e-mail [email protected]óveis.com.

1. Aceite aos Termos

O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, desses Termos de Uso e da Política de Privacidade, independentemente da realização de seu cadastro na Plataforma. Esse aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

2. Glossário

As palavras listadas abaixo são utilizadas em várias partes destes Termos, no singular ou no plural, sempre com o significado aqui definido.

  • Proprietário: Usuário proprietário, possuidor de imóvel residencial ou seu representante, responsável por algum anúncio de imóvel disponível para locação na Plataforma ou que por meio dela o aluga.
  • Anúncio: publicação sobre um imóvel apresentado por um Proprietário como disponível para locação, na Plataforma.
  • Corretor: Usuário credenciado pelo CRECI para exercer a profissão de corretor de imóveis e prestador terceiro e independente de serviços de corretagem por meio da Plataforma.
  • Inquilino: Usuário que busca imóvel para locação na Plataforma ou que por meio dela seja locatário de um imóvel.
  • Personas: diferentes papéis assumidos por uma mesma pessoa na Plataforma. No contexto do Digital Imóveis, um mesmo Usuário poderá assumir, simultaneamente ou não, diferentes personas incluindo, sem limitação, os papéis de “Inquilino”, “Proprietário”, “Corretor” ou “Proprietário”.
  • Serviços: Estes termos regem o acesso e uso de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos e também serviços, pelos Usuários, para a locação de imóveis por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, divulgação, intermediação e administração de locações imobiliárias por meio da Plataforma.
  • Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma ou os Serviços do Digital Imóveis, independentemente de ter se cadastrado, incluindo, sem limitação, os Inquilinos, Proprietários e Corretores. Salvo quando expressamente indicado em contrário, os termos “você”, “seu” ou “sua” se referem ao Usuário.

3. Acesso aos serviços e funcionalidades

Plataforma consiste em um conjunto de funcionalidades que proporcionarão a intermediação de negócios imobiliários, entre Usuários independentes, para que contratem, entre si, a locação de imóveis residenciais, com o auxílio do Corretor. Para tanto, o Digital Imóveis atua no planejamento, manutenção e atualização de sua Plataforma, onde realiza a divulgação, intermediação administração e gestão de locações imobiliárias, estando disponível para acesso por meio do site digitalImóveis.com ou por meio dos aplicativos específicos para cada tipo de Usuário, disponíveis para download por meio das lojas virtuais App Store e Google Play, independentemente da realização de cadastro.

Usuário se declara ciente de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados a ele solicitados, em consonância com o exposto em nossa Política de Privacidade.

Neste sentido, o Usuário reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer seu número de telefone, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado ao Digital Imóveis o envio de mensagens a este número para validar tal cadastro.  

Desde já, o Usuário se declara ciente de que o Digital Imóveis utilizará meios de comunicação como, mas não se limitando a, mensagem de texto e mensagens por WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Usuários.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que é única e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso a Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

O Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis consoante a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal.

4. Regras de Utilização da Plataforma

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente que:

a) apenas pessoas civilmente capazes, à luz da legislação brasileira, poderão utilizar o aplicativo;

b)Usuário poderá assumir diferentes Personas incluindo, mas não se limitando a, InquilinoProprietário e Corretor, podendo, contudo, possuir apenas uma Conta do Digital Imóveis. 

c) Cada conta fica associada a um único CPF/CNPJ e a um único CRECI, no caso de Usuários que também sejam corretores.

d) Não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas que tenham sido inabilitadas pelo Digital Imóveis, temporária ou definitivamente, independente do motivo.

e) Não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo considerado ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros.

f) Não deverá inserir na Plataforma, por quaisquer meios, conteúdos ou materiais capazes de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento da Plataforma, de equipamentos informáticos da Digital Imóveis ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos.

g) Não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações, inclusive financeiras, realizadas por meio de sua conta;

h) Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de contas de usuário do Digital Imóveis, incluindo, mas não se limitando a, qualificações, histórico e reputação; e

i) Não poderá republicar imóvel descadastrado da Plataforma pelo Digital Imóveis.

Digital Imóveis se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da Plataforma, isentando o Digital Imóveis de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma.

5. Utilização da Plataforma

5.1 Anúncios

Os Anúncios, na Plataforma, podem ser realizados por Proprietários ou seus representantes, devidamente autorizados. Ao publicar um Anúncio na Plataforma, Você declara:

  • possuir possibilidade para dispor do imóvel para locação imediata; e 
  • possuir o direito de alugar, em nome próprio, o imóvel oferecido, bem como todos os direitos sobre o conteúdo do Anúncio, incluindo, mas não se limitando a todos os direitos necessários para que você possa utilizar, divulgar e conceder ao Digital Imóveis licença de tal Conteúdo, conforme definido no item Publicação e promoção do Anúncio abaixo.

Usuário reconhece ser permitida a publicação de Anúncios de imóveis destinados exclusivamente à locação residencial de longo prazo, desde que localizado em municípios brasileiros e bairros atendidos pelo Digital Imóveis, conforme descrito aqui e livres de quaisquer impedimentos.

O Usuário compreende que somente poderão ser anunciados imóveis que não constem na Plataforma, sendo vedado que um determinado imóvel tenha mais de um Anúncio ativo, em um mesmo período de tempo, independente de quem seja o Proprietário.

Não deverá o Proprietário fornecer informações de contato ou quaisquer outras informações com o intuito de evitar a formalização da transação por meio do Digital Imóveis ou promover Serviços concorrentes, exceto quando expressamente autorizado pelo Digital Imóveis.

Os Proprietários são inteiramente responsáveis pelo conteúdo de seus anúncios, incluindo, mas não se limitando a, definição do preço do aluguel e encargos locatícios e das condições da locação, podendo, inclusive, responder legalmente por seus atos ou omissões. O Digital Imóveis não exerce nenhuma influência nem assume nenhuma responsabilidade sobre tais preços e condições.

5.2 Criação do Anúncio e serviço de fotografia profissional

Ao negociar com outro Usuário, por meio da Plataforma, o Proprietário declara estar ciente, entender e concordar com os termos previstos no Contrato de Locação e no Contrato de Administração da Locação que lhe serão disponibilizados e garante que honrará com tais termos caso seu imóvel venha a ser locado por meio do Digital Imóveis, a partir da assinatura dos contratos.

Ao aceitar os presentes Termos, o Proprietário autoriza o Digital Imóveis a utilizar quaisquer meios disponíveis para divulgar seu Anúncio fora da Plataforma Digital Imóveis, sem necessidade de aviso ou consentimento prévio, desde que tais medidas não impliquem em custos ou responsabilidades extras para o Proprietário.

Usuário reconhece que o anúncio na Plataforma requer a contratação de serviço de fotografia profissional de prestadores independentes para a realização de vídeos e fotos do imóvel e dos bens móveis que porventura nele existirem. As fotos e vídeos (que podem ocorrer no formato de "videotour") têm o objetivo de mostrar as condições reais do imóvel, proporcionando aos usuários da Plataforma maior entendimento em relação ao espaço.

Proprietário autoriza as empresas de fotografia contratadas pelo Digital Imóveis a realizar sessão de fotos e vídeos do imóvel - e eventuais bens móveis - a ser anunciado, conforme condições descritas nestes Termos, entendendo que tal serviço é condição essencial para a publicação do anúncio na Plataforma. O Proprietário também autoriza a divulgação das fotos e vídeos na Plataforma, no YouTube e em sites terceiros, juntamente com a descrição do imóvel, que será composta por informações como o número de cômodos, metragem e endereço, mas a estas não se limitando.

As fotografias e vídeos serão de propriedade exclusiva do Digital Imóveis, que se reserva o direito de limitar o uso das fotografias aos Anúncios publicados na Plataforma ou em sites de terceiros, bem como a manter tal conteúdo em seus arquivos, mesmo após o encerramento do anúncio ou do Contrato. Não é permitida a publicação de Anúncios por outras imobiliárias, exceto casos expressamente autorizados pelo Digital Imóveis.

O Usuário reconhece e compreende que o Digital Imóveis se esforçará para selecionar e manter a parceria com as melhores empresas de fotografia. Entretanto, em hipótese alguma o Digital Imóveis poderá ser responsabilizado pela qualidade ou conteúdo das fotos e vídeos tirados, ou pela pontualidade e/ou comportamento dos fotógrafos quando da visita ao imóvel do Usuário.

Ainda, o Proprietário assume e reconhece como SUAS todas as responsabilidades sobre as visitas realizadas no imóvel, incluindo, mas não se limitando, a conformidade com regras do condomínio, proteção do imóvel e dos bens existentes dentro do mesmo, bem como de qualquer pessoa envolvida, eximindo o Digital Imóveis de quaisquer questionamentos decorrentes de sua desconformidade.

5.3 Publicação e promoção do Anúncio

A publicação do Anúncio no site do Digital Imóveis é condicionada ao preenchimento de um mínimo de campos assinalados como obrigatórios.

Ao publicar um anúncio no site do Digital Imóveis, o Proprietário autoriza o Digital Imóveis a utilizar quaisquer meios disponíveis para divulgar tal anúncio, sem necessidade de aviso ou consentimento prévio por parte do Proprietário, desde que tais medidas não impliquem em custos ou responsabilidades extras para o Proprietário.

Embora o Digital Imóveis facilite a publicação do anúncio em sites de terceiros, uma vez que o anúncio seja publicado em tais sites, tanto o anúncio quanto o Proprietário estarão sujeitos aos termos e condições dos respectivos sites. O Digital Imóveis não se responsabiliza perante os sites terceiros ou perante Proprietários.

Ao publicar um anúncio no site do Digital Imóveis, o Proprietário entende que seu anúncio poderá ser indexado por mecanismos de busca e agregadores tais como Google, Bing, Trovit, dentre outros serviços similares e, portanto, ficar exposto ou passível de ser localizado por usuários destes sites.

5.4 Visualização e manutenção do Anúncio

Os Anúncios ativos serão exibidos na interface da Plataforma, podendo ser filtrados e ordenados de acordo com critérios informados pelos Inquilinos.

O Proprietário tem total autonomia para editar, desativar, reativar ou deletar seu Anúncio, a qualquer momento, mediante acesso à Plataforma. O Proprietário está ciente de que o Digital Imóveis também poderá, unilateralmente, editar, desativar, reativar ou deletar os Anúncios em sua Plataforma, independente de prévia notificação, nas condições descritas aqui.

A atualização das publicações realizadas pelo Digital Imóveis em outros sites e/ou classificados serão editadas ou desativadas tão logo seja possível, respeitando os termos de Anúncio e publicação dos meios utilizados.

Usuário reconhece que o Digital Imóveis não é responsável pela qualidade, exatidão, veracidade ou legalidade dos Anúncios ou imóveis anunciados na Plataforma, razão pela qual incentiva que Você visite e vistorie o imóvel escolhido antes de fazer uma proposta.

Digital Imóveis reserva-se o direito de editar, solicitar que o Proprietário edite, suspender ou remover qualquer Anúncio, a qualquer momento, sem prévio aviso e a seu exclusivo critério. No entanto, o Digital Imóveis não é obrigado a retirar do ar nenhum Anúncio a não ser que haja uma ordem legal para fazê-lo. Se há algum Anúncio em nosso site que foi publicado sem sua autorização, Você precisa contatar o Proprietário diretamente, para que o mesmo solicite a exclusão do Anúncio.

5.5 Custo do Anúncio

A publicação de Anúncios na Plataforma do Digital Imóveis é inteiramente gratuita para todos Proprietários, independentemente das características e conteúdo do Anúncio, da quantidade de Anúncios por Proprietário ou do prazo que o Anúncio será disponibilizado na Plataforma.

A promoção de anúncios em sites de terceiros poderá estar sujeita a custos extras cobrados por tais sites. O Digital Imóveis poderá arcar com tais custos ocasionalmente e a seu exclusivo critério.

Caso o Digital Imóveis não subsidie tais custos, o Proprietário será devidamente informado antes da publicação de seus anúncios em outros sites e terá a opção de não publicar ou de pagar os custos pertinentes conforme instruções fornecidas oportunamente.

Digital Imóveis reserva-se o direito de alterar esta política de preços e subsídios a seu exclusivo critério, a qualquer momento, sendo de responsabilidade única e exclusiva do Usuário o seu acompanhamento.

5.6 Agendamento de visitas

Usuário declara-se ciente de que o Digital Imóveis disponibiliza, em sua Plataforma, ferramenta totalmente gratuita para a visualização de datas e horários de agendamento de visitas aos imóveis anunciados.

Por meio da Plataforma, o Proprietário poderá indicar os horários nos quais o imóvel estará indisponível para visita por potenciais Inquilinos. O Proprietário é responsável por manter tais horários atualizados, podendo editá-los a qualquer momento por meio da Plataforma. O Proprietário está ciente de que o Digital Imóveis poderá suspender ou desativar Anúncios cuja agenda esteja desatualizada ou tenha um grande número de cancelamentos de visitas por parte do Proprietário, conforme sua política.

Os horários que estarão visíveis no anúncio do imóvel dependem de outros fatores além dos horários disponibilizados pelo Proprietário, como horários disponíveis na agenda de Corretores e número de visitas em cada imóvel, por exemplo. Assim, o Digital Imóveis não se responsabiliza pela disponibilização de todos os horários abertos na agenda do imóvel pelo Proprietário, bem como não garante a demanda para a realização dessas visitas nos imóveis anunciados.

Proprietário é o único responsável pela definição de horários compatíveis com as regras do condomínio. O Digital Imóveis não assume nenhuma responsabilidade por visitas que desrespeitem tais regras.

A visita deverá ser sempre acompanhada por um Corretor presente na Plataforma Digital Imóveis. O Usuário reconhece que esta visita poderá ser acompanhada, também, por outros Inquilinos e/ou pelo Proprietário. Ao final da visita, o Inquilino deverá avaliar, por meio da Plataforma, ou Corretor que o acompanhou.

Proprietário, o Corretor e o potencial Inquilino podem alterar a disponibilidade de suas agendas bem como realizar o cancelamento das visitas já agendas a qualquer momento. No caso de cancelamento de visita por parte do Corretor, o Digital Imóveis providenciará a transferência da visita para outro Corretor, caso haja tempo hábil, sendo a visita cancelada somente se não houver outro corretor disponível no dia e horário agendado. Neste caso, as outras partes serão automaticamente notificadas.

Digital Imóveis não se responsabiliza pela exatidão das informações, pontualidade, comportamento das partes e eventuais danos de qualquer natureza. O Digital Imóveis atua como um mero facilitador do agendamento e não pode assumir nenhuma responsabilidade sobre tais visitas.

O Proprietário que escolher pela colocação da caixa port-chaves (ou Lockbox) em seu imóvel declara ter recebido informações sobre este instrumento, tendo ciência do vídeo explicativo que demonstra suas características, material e usabilidade e concorda em utilizá-la nessas condições, entendendo os riscos envolvendo sua colocação e manutenção.

Assim, o Proprietário se responsabiliza por eventuais danos causados ao imóvel e/ou bens móveis nele inseridos durante o período de uso da caixa porta-chaves, eximindo o Digital Imóveis de toda e qualquer responsabilidade decorrente de sua utilização, entendendo ser do condomínio ou de sua administradora a responsabilidade no controle de entrada e saída de pessoas do prédio.

Digital Imóveis poderá, a seu exclusivo critério, limitar as visitas a um determinado imóvel ou realizadas por um determinado Usuário. Ademais, o Digital Imóveis reserva-se o direito de monitorar o comportamento dos Usuários com o intuito de evitar fraudes.

5.7 Proposta e análise

Digital Imóveis oferece uma ferramenta para submissão, negociação e análise de propostas de locação dos imóveis anunciados por meio da Plataforma.

Qualquer Usuário cadastrado pode submeter propostas para locação de imóveis anunciados na Plataforma, desde que esteja livre de impedimentos com o Digital Imóveis e que forneça as informações mínimas requeridas pelo Digital Imóveis e pelo Proprietário.

Qualquer Proprietário pode receber propostas, desde que o Proprietário e o Anúncio estejam ativos, recebendo visitas e livre de impedimentos pelo Digital Imóveis.

5.8 Análise e aceitação da proposta e do Inquilino pelo Proprietário

O envio de propostas se dá exclusivamente por meio do botão “Fazer proposta”, no Anúncio do imóvel, e é condicionado ao fornecimento de um mínimo de informações indicadas como “obrigatórias” no formulário de proposta disponibilizado na Plataforma.

Digital Imóveis permite o envio de propostas sem a apresentação de documentação para identificação do Inquilino, bem como sem o envio de seu comprovante de renda. Entretanto, ao enviar uma proposta, o Inquilino declara estar ciente, entender e concordar com a necessidade de apresentar tal documentação, posteriormente.

Inquilino garante também ter intenção de honrar a proposta e ter condições de preencher os requisitos informados no momento do envio da proposta. O Inquilino é responsável pela exatidão, veracidade e autenticidade das informações fornecidas, e declara estar ciente que poderá responder legalmente caso forneça informações inexatas ou falsas.

O potencial Inquilino poderá cancelar a proposta enviada enquanto não houver manifestação do Proprietário, não podendo, contudo, editar a proposta já enviada. O Proprietário, por sua vez, pode rejeitar as propostas referentes ao seu imóvel a seu exclusivo critério.

As propostas enviadas por meio da Plataforma ficarão disponíveis para a outra parte por tempo limitado, informado aos Usuários no momento da proposta ou determinados nos modelos de contrato enviados. Transcorrido o prazo, que caberá exclusivamente ao Digital Imóveis estabelecer, a proposta caducará automaticamente.

Ao enviar uma proposta, o Inquilino autoriza a divulgação, o fornecimento e a utilização de seus dados cadastrais, pessoais, de crédito e de comunicação para o Proprietário, Digital Imóveis e/ou empresas parceiras do Digital Imóveis envolvidas em todas e quaisquer questões de natureza financeira ou que versem acerca do crédito do Usuário. Para mais informações sobre privacidade, consultar Política de Privacidade.

Usuário pode realizar propostas simultâneas a diferentes imóveis. Contudo, o Digital Imóveis se reserva ao direito de, a seu exclusivo critério, limitar o número de propostas por Anúncio ou Usuário.

Digital Imóveis reserva-se o direito de descadastrar Usuários com comportamentos suspeitos incluindo, mas não se limitando ao cancelamento de múltiplas propostas enviadas ou a rejeição de múltiplas propostas recebidas. O Digital Imóveis não se responsabiliza por consequências decorrentes da sua decisão de descadastrar um imóvel ou Usuário em fase de negociação. 

Os Usuários entendem que o envio ou o aceite da proposta não representa qualquer direito ou expectativa de direito de nenhuma das partes até que seja assinado o Contrato de Locação, por ambas as partes. O Inquilino e o Proprietário são os únicos responsáveis pela negociação da proposta. O Digital Imóveis não se envolverá na negociação de preços ou outras condições da locação, salvo aquelas definidas nos contratos padrões de locação e administração da locação.

Além disso, todos os acordos realizados fora da nossa Plataforma de negociação não estarão registrados em contrato a ser assinado entre as partes. Assim, é de responsabilidade dos Usuários assegurar que todas as informações estejam dentro da plataforma, não podendo o Digital Imóveis ser responsabilizado pelo descumprimento dessa obrigação, pelos Usuários

Os Usuários concordam que o imóvel pode continuar anunciado na Plataforma mesmo após aceita a proposta pelas partes, podendo o Proprietário receber novas propostas nesse período e escolher pela que melhor lhe convir. Da mesma forma, o Inquilino pode oferecer propostas em diferentes imóveis, podendo escolher entre elas após o processo de análise de crédito, nos limites do crédito a ele aprovado.

Após o aceite da proposta pelas partes, o preço e condições da locação não poderão ser alterados entre elas.

5.9 Análise e aceitação do Inquilino pelo Digital Imóveis

Após aceitação da proposta pelo Proprietário, o Inquilino deve fazer o upload dos documentos solicitados pelo Digital Imóveis, dentro do prazo estipulado pela Plataforma. Caso o Inquilino não envie os documentos neste prazo, a proposta pode ser desconsiderada.

Os Usuários estão de acordo de que a simples aceitação de proposta pelas partes não significa fechamento de contrato ou promessa de locação. O Proprietário poderá aceitar diferentes propostas, direcionando os potenciais Inquilinos para o processo de análise de crédito, competindo-lhe escolher dentre os Inquilinos aprovados. O mesmo vale para o Inquilino aprovado em mais de uma proposta.

Inquilino poderá indicar, para análise de crédito, mais de um Proponente para composição da renda requerida para aceitação da locação pelo Digital Imóveis, que não precisarão residir no imóvel alugado. Todos os Inquilinos são partes integrantes do Contrato de Locação e por ele se responsabilizam de forma solidária.

Digital Imóveis comunicará ao Inquilino, em tempo hábil, o resultado da análise de crédito para a proposta em questão. 

Proprietário é comunicado sobre a aprovação, na análise de crédito, dos Inquilinos com quem esteja em negociação, oportunidade em que deverá escolher dentre as propostas a ele oferecidas. 

Proprietário, desde já, compreende que o Digital Imóveis não realizará a administração de imóveis nem permitirá a realização do contrato de locação em sua Plataforma em caso de desaprovação do Inquilino na análise de crédito.

Os critérios de análise serão estabelecidos pelo Digital Imóveis e eventuais parceiros, a seu exclusivo critério, nos limites permitidos pela legislação brasileira. Mais informações sobre nossa análise de crédito podem ser encontradas aqui.

Usuário autoriza o Digital Imóveis a usar e fornecer os dados cadastrais, pessoais, de comunicação ou quaisquer outras informações especificamente a instituições financeiras, de crédito ou de consulta.

Digital Imóveis não se responsabiliza por qualquer locação realizada diretamente entre Proprietários e Inquilinos, mesmo que as partes tenham se conhecido por meio do Digital Imóveis.

5.10 Contrato de Locação

Digital Imóveis facilita a formalização dos termos da locação por meio da assinatura de um “Contrato de Locação” entre Inquilino e Proprietário.

O Contrato de Locação deve ser assinado por i) um ou mais inquilinos que podem ou não residir no imóvel, mas sendo todos corresponsáveis pelo pagamento do aluguel, e ii) proprietário ou seu procurador.

O Contrato de Locação é validado por meio de assinatura eletrônica das partes, e substitui o reconhecimento de firma em cartório do documento físico.

5.11 Intermediação e Administração da locação

A relação entre Digital Imóveis e Proprietário é formalizada e regulamentada pelo Contrato de Intermediação e Administração da Locação.

O Contrato de Administração deverá ser assinado eletronicamente por i) um representante legal do Digital Imóveis, e ii) o proprietário ou seu procurador.

Pelo serviço de intermediação será devida a taxa de intermediação, a ser paga pelo Proprietário ao Digital Imóveis e ao Corretor de Imóveis. O Digital Imóveis emitirá NFS-e pelos serviços por ele prestados, e fará o repasse do valor referente aos serviços prestados pelo Corretor.

Atuando como administrador da locação, o Digital Imóveis fará o repasse dos valores relativos aos aluguéis mensais do imóvel locado ao Proprietário, descontado do valor da taxa de administração e eventuais outros descontos ou reembolsos contratados entre as partes. O Digital Imóveis emitirá NFS-e pelos serviços por ele prestados.

Neste sentido, o Usuário reconhece que a Taxa de Intermediação e a Taxa de Administração estão representadas pelas seguintes taxas, respectivamente: 

  • Taxa de Intermediação:
  • A referida Taxa será no valor equivalente a um aluguel, salvo disposição específica em contrário na campanha realizada ou no contrato de Administração da Locação.
  • Taxa de Administração:
  • A referida Taxa será no valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor do aluguel vigente, salvo disposição específica em contrário na campanha realizada ou no contrato de Administração da Locação.

5.12 Preços dos Serviços e Remuneração

Algumas categorias de Usuários poderão receber remuneração de acordo com os serviços que prestarem aos outros, por intermédio da Plataforma. As taxas relativas a cada Usuário serão informadas às partes envolvidas na própria Plataforma, e poderão sofrer alterações periódicas, sem aviso prévio.

Assim, o Usuário deverá pagar ao Digital Imóveis e/ou a terceiros os valores indicados na Plataforma, relacionados aos Serviços contratados, podendo tais valores corresponderem à remuneração tanto do Digital Imóveis quanto de outros Usuários, como Proprietários e Corretores, que atuam de forma autônoma na Plataforma e são contratados e pagos diretamente pelos Usuários.

Neste sentido, os Usuários reconhecem que os valores recebidos pelo Digital Imóveis e repassados a terceiros não correspondem, para fins tributários, à receita do Digital Imóveis.

Ainda, o Usuário compreende que o atraso na realização de quaisquer pagamentos relacionados a estes Termos e/ou o descumprimento do Contrato de Locação poderá ensejar a cobrança de juros e multas, consoante valores dispostos no contrato. 

Ainda, os Usuários reconhecem que o Digital Imóveis poderá estabelecer condições especiais a Usuários que atendam a determinadas condições, como a exclusividade por exemplo. Tais condições serão indicadas na Plataforma e, por constituir mera liberalidade, o benefício poderá ser encerrado ou alterado a qualquer momento pelo Digital Imóveis, sem que qualquer indenização seja devida aos Usuários.

5.12.1. Do Pagamento aos Corretores

Por meio destes Termos, o Usuário compreende que o Digital Imóveis apenas exerce papel de intermediação entre os usuários da Plataforma, os quais possuem interesse na celebração de Contrato de Locação referente aos imóveis anunciados. 

Assim, o Usuário reconhece que os Corretores são contratados diretamente pelos Proprietários interessados na celebração do Contrato de Locação, mediante cobrança de taxa de corretagem (“Taxa de Corretagem”), sendo certo que o Digital Imóveis repassará o valor a eles devido da Taxa de Corretagem, quando da realização do pagamento do primeiro aluguel, não configurando os valores de tal natureza como receita do Digital Imóveis.

Para a realização do Repasse, o Digital Imóveis disponibilizará, mensalmente, relatórios mensais (“Relatórios”) dos repasses realizados, aos Corretores, de modo a assegurar a transparência da relação assumida por meio destes Termos

Os Corretores, portanto, na qualidade de prestadores de serviços de corretagem aos Proprietários, serão responsáveis pela emissão de recibo, documento fiscal ou quaisquer obrigações acessórias correspondentes ao pagamento da taxa de corretagem, a ser integralmente repassada pelo Digital Imóveis.  

6. Outras obrigações, responsabilidades e isenções das partes

6.1. Adequação às leis e regulamentos

O Digital Imóveis respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, o Digital Imóveis não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços do Digital Imóveis, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, Lei Federal nº 8245/1991, que regula a locação de imóveis no Brasil, e normas específicas de cada condomínio.

6.2. Elegibilidade

A Plataforma e os Serviços do Digital Imóveis são destinados exclusivamente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em acordo com a lei 10.406/02. Qualquer acesso ou utilização da Plataforma ou Serviços por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar ou utilizar a Plataforma ou Serviços, você declara e garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

6.3. Atribuição

Você não pode ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou outro, sem consentimento prévio por escrito do Digital Imóveis. Qualquer tentativa de atribuir ou transferir estes Termos, sem tal consentimento, será nula e sem efeito.

O Digital Imóveis pode ceder ou transferir estes Termos, a seu exclusivo critério, sem restrição. Sujeito ao precedente, estes Termos vinculam e revertem em benefício das partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

6.4. Direitos autorais e de propriedade da Plataforma

Os direitos autorais e de propriedade da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva do Digital Imóveis ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do Digital Imóveis ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

Ademais, o Usuário, ao postar qualquer conteúdo na Plataforma (marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, vídeos, fonogramas, obras audiovisuais, códigos-fonte etc.), concede ao Digital Imóveis licença de uso, por tempo indeterminado, para que possamos veicular tal conteúdo, sob qualquer forma, em Anúncios (em meio físico e/ou virtual), demonstrações de uso e apresentações institucionais. O Usuário concorda que tal conteúdo poderá ser utilizado em qualquer página ou campo da Plataforma.

6.5. Isenções de Responsabilidade

Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que o Digital Imóveis não será responsável:

  • 1.por garantir a eficácia de qualquer contratação, ou a qualidade de qualquer serviço ou imóvel. Portanto, o Digital Imóveis não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário;
  • 2.pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por determinar todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização do Plataforma ou Serviços do Digital Imóveis;
  • pela conduta dos Usuários ou de terceiros contatados ou contratados por meio da Plataforma. O Digital Imóveis explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros;
  • 4.por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas apresentados pela Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a Plataforma, pela falibilidade deste, nem por qualquer dificuldade de acesso a este;
  • 5.por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pelo Digital Imóveis ou pelo Usuário;
  • 6.por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais; 
  • 7.pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos boletos gerados para pagamento por parte do Usuário, eximindo-se o Digital Imóveis de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e
  • 8.pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Digital Imóveis.

O Digital Imóveis se exime da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes inseridas na Plataforma, que são de responsabilidade do Usuário que a fornece, sendo certo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas na Plataforma e quaisquer documentos e/ou informações fornecidas diretamente por representante do Digital Imóveis, deverão prevalecer os segundos.

6.6 Links

A Plataforma poderá conter links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade do Digital Imóveis para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. 

Dessa Forma, o Usuário assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.

6.7 Isenção de responsabilidade sobre itens não previstos nestes termos

Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos do Digital Imóveis ou através do Site, Serviços ou Conteúdos, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente feita nestes Termos.

6.8 Sanções

A Plataforma é disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, o Digital Imóveis poderá, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

O Digital Imóveis pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário a Plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito da Plataforma, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

6.9 Rescisão

O Digital Imóveis pode rescindir estes Termos, Contas de Usuários ou acesso dos Usuários ao Site e aos Serviços, a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios, a seu exclusivo critério. Você pode cancelar sua Conta do Digital Imóveis na Plataforma, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação ao Digital Imóveis ou outros Usuários.

Em caso de rescisão: i) o Digital Imóveis deverá pagar, em tempo hábil, quaisquer valores devidos ao Usuário; ii) Você permanecerá responsável por todos os montantes devidos ao Digital Imóveis ou a terceiros; iii) o Digital Imóveis não assumirá nenhuma responsabilidade por valores devidos por (ou a) terceiros.

Rescisões de Contratos de Locação ou de Contratos de Administração de Locação são reguladas pelas cláusulas existentes nos respectivos instrumentos.

7. Disposições Gerais

Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário ao Digital Imóveis serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues via e-mail para o endereço [email protected]óveis.com

Ainda, as comunicações realizadas por parte do Digital Imóveis ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por quaisquer meios de contato, escritos ou não.

Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha do Digital Imóveis em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação na Plataforma. O Usuário somente será comunicado da alteração dos <Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

8. Legislação e Foro

Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC, com exceção de reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

Termos de Uso e Política de Privacidade do Indica Aí e todas as formas de indicação

DIGITAL IMÓVEIS SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA (“Digital Imóveis”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.788.643/0001-81, CRECI/SP J24.344, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma de indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para locação e posterior exploração comercial por corretores imobiliários.

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Indica Aí apresenta aos usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao fazer uso de quaisquer formas de indicação de potenciais imóveis residenciais disponíveis para locação, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.